1994-05-24 - Despacho Normativo 392/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

ESTABELECE NORMAS TENDENTES AO RÁPIDO CONHECIMENTO E DIFUSÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU, RESULTANTES DO ESCRUTÍNIO PROVISÓRIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E DIRECÇÃO CABE AO SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE). DEFINE OS PROCEDIMENTOS A EFECTUAR PELAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO E QUE SÃO AS SEGUINTES: PRESIDENTES DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS, JUNTAS DE FREGUESIA, GOVERNOS CIVIS, TELEPAC, TELECOM PORTUGAL E TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP), DIREC (...)

1986-06-19 - Portaria 294-A/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social

Requisita os trabalhadores da PGP-Petroquímica e Gás de Portugal, E.P., para garantirem a segurança e manutenção do equipamento e instalações e por prestarem serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais, conforme se definem nos anexos I e II. A requisição produz efeitos a partir da data da presente portaria e durará pelo prazo de cinco dias, prorrogável automáticamente por períodos iguais e sucessivos. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao (...)

2000-09-30 - Declaração de Rectificação 11-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Aviso nº 171/2000, do Mnistério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tr (...)

2008-07-22 - Portaria 627/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista, importador ou exportador de azeite, bem como aos que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos (...)

2011-01-19 - Despacho 1542/2011 - Ministério da Saúde - Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

Determina a constituição e fixa as atribuições das seguintes equipas multidisciplinares no âmbito da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde: Equipa Multidisciplinar de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro (EMA), Equipa Multidisciplinar de Inspecção (EMI), Equipa Multidisciplinar de Fiscalização (EMF), e Equipa Multidisciplinar de Acção e Auditoria Disciplinares (EMD). Designa o Dr. Mário Alexandre de Andrade Pais Mamede, para chefiar a EMA, o Inspector, Dr. Paulo Alexandre dos San (...)

2013-05-07 - Despacho 5877/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., Nuno Sanchez Lacasta, no diretor-geral do Território, Paulo Vasconcelos Dias Correia, e nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, respetivamente, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, Eduardo Manuel Dias Brito Henriques, (...)

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 646/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Iniciativa Liberal (IL), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL.MPT.PPM», e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «Juntos pelo concelho da Mealhada» e «Unidos por Faro», constituídas com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho da Mealhada e a todos os órgãos autárquic (...)

2021-11-29 - Portaria 686-A/2021 - Finanças, Planeamento, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Coesão Territorial

Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos

2023-11-24 - Anúncio de procedimento 20106/2023 - Gestão e Obras do Porto, E. M.

Concurso limitado por prévia qualificação que tem por objeto a celebração de um Acordo Quadro Singular para a Execução de Obras na Via Pública no Município do Porto, a adjudicar em 2 (dois) lotes: a) Lote 1 - Zona Ocidental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, ou manutenção nas vias públicas municipais, sitas na zona Ocidental e melhor identificadas no Anexo I ao Caderno de Encargos; b) Lote 2 - Zona Oriental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 557/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA QUALIDADE INDUSTRIAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 555/94 (IIDG02), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO FORTALECER A CAPACIDADE NACIONAL, NOS DOMÍNIOS DE ENSAIO DE PRODUTOS, CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS E APOIO AS EMPRESAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE. ATRIBUI AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QU (...)