1963-05-01 - Portaria 19838 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha.

2010-07-23 - Despacho 11915/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, na directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa.

2010-08-05 - Despacho 12635/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhece que a actividade desenvolvida pelo Instituto Gulbenkian de Ciência, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012 podem usufruir de benefícios fiscais.

2010-09-14 - Despacho 14368-A/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

2010-09-20 - Aviso 257/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.

2010-10-07 - Despacho 15222/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 4/IP 4-Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha- sublanço Mirandela Norte/Amendoeira .

2010-11-09 - Despacho 16926/2010 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Determina a avaliação e certificação prévia à adopção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico, e define a constituição da respectiva comissão.

2010-11-26 - Aviso 331/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes.

2011-02-04 - Portaria 65/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de Maio, Totoloto, aprovado pela Portaria 553/2001, de 31 de Maio, Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de Janeiro, e EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de Outubro.

2011-02-17 - Despacho 3215/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional

Constitui uma comissão tripartida com o objectivo de analisar e identificar as condições em que as medidas "Contrato emprego-inserção" e "Contrato emprego-inserção+" se podem alargar ao desenvolvimento de actividades de responsabilidade social.