Determina a avaliação e certificação prévia à adopção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico, e define a constituição da respectiva comissão.

Despacho 16926/2010

A Lei 47/2006, de 28 de Agosto, define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, determinando, no artigo 9.º, a constituição de comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta do serviço responsável pela coordenação pedagógica e curricular.

O despacho 415/2008, de 4 de Janeiro, alterado pelos despachos n.os 22025/2009, de 2 de Outubro, e 15285-A/2010, de 8 de Outubro, determina no n.º 10.4, alínea b), que nos termos e para os efeitos do artigo 10.º da Lei 47/2006, de 28 de Agosto, e do Decreto-Lei 261/2007, de 17 de Julho, é aberto o procedimento de avaliação e certificação prévia à sua adopção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico.

Nestes termos, considerando a proposta apresentada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 261/2007, de 17 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - A avaliação e certificação prévia à adopção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico poderá ser efectuada, também, por uma comissão de avaliação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 261/2007, de 17 Julho.

2 - A comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico é organizada por disciplina, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de Agosto, e com o n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 261/2007, de 17 de Julho.

3 - É constituída a comissão de avaliação e certificação prévia à adopção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico, integrando os seguintes

especialistas de reconhecida competência:

a) Doutor António Manuel Bernardo Lopes - professor-adjunto da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, coordenador da equipa;

b) Mestre Jorge Ilídio Azevedo de Carvalho - professor-adjunto da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve;

c) Master of philosophy (M.Phil.) Albertina Pereira Cavaco da Palma - docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e vice-presidente do

mesmo Instituto;

d) Mestre Anabela Marques Nobre - docente da Escola Superior de Educação e

Comunicação da Universidade do Algarve;

e) Licenciada Amanda Howarth da Cruz - professora do 2.º ciclo do ensino básico no Agrupamento Vertical de Escolas de São Bartolomeu de Messines.

4 - O prazo de funcionamento da comissão de avaliação termina no dia 29 de Maio de 2011, data da conclusão do procedimento de avaliação e certificação prévia à sua adopção para os manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de língua estrangeira i (inglês) do 6.º ano de escolaridade do 2.º Ciclo do Ensino Básico.

2 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José

Alexandre da Rocha Ventura Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 261/2007 - Ministério da Educação

  Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.