2012-06-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 785/2012 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a portaria n.º 192/2012, de 3 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que classifica como monumento de interesse público o Palacete do Visconde de Vilar de Allen, jardins e auditório, na freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto.

2012-08-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 27/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda a criação de um programa de incentivos às empresas que integrem e contratem, sem termo, ex-estagiários que tenham usufruído de estágio profissional na respetiva entidade acolhedora, ao abrigo do programa «Estagiar», nas suas vertentes «L» e «T».

2012-08-10 - Portaria 364/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à contratação de empreitada de obras. .

2012-08-31 - Decreto do Presidente da República 147/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros (segunda alteração), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005.

2012-09-13 - Acórdão 395/2012 - Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do decreto que assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 17 de julho de 2012.

2012-09-17 - Aviso 132/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, adotado em Londres, no Reino Unido, em 16 de maio de 2002.

2012-12-06 - Aviso 16354/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo

Torna pública a declaração da utilidade pública do projeto do gasoduto de 2.º escalão «Ramal de Alhandra da Rede de Distribuição Primária de Lisboa» e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução.

2012-12-24 - Portaria 740-C/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumentos de interesse público a Igreja e Casa do Mosteiro de São Salvador de Moreira, na Rua Conselheiro Luís Magalhães e na Alameda Padre Alcino Azevedo Barbosa, Maia, freguesia de Moreira, concelho da Maia, distrito do Porto.

2012-12-31 - Portaria 740-FC/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumentos de interesse público a Gare Marítima de Alcântara e a Gare Marítima da Rocha de Conde de Óbidos, freguesia dos Prazeres, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção dos dois monumentos.

2013-01-03 - Despacho 95-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Cria e regulamenta um procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e procede à atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.