Decreto do Presidente da República 147/2012, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 169/2012, Série I de 2012-08-31.
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Data:
2012-08-31
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Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros (segunda alteração), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005.
Decreto do Presidente da República n.º 147/2012
de 31 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou em 22 de junho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 8 de agosto de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 24 de agosto de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/31/plain-303241.pdf ;
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