2010-05-05 - Despacho 7891/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Nomeia o capitão-de-fragata José António Velho Gouveia para exercer as funções de assessor ao Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

1942-12-08 - Decreto 32472 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Considera isenta das obrigações do condicionamento das indústrias, a que se refere a base III da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, a instalação de quaisquer máquinas-ferramentas e de formas para tratamento térmico de metais ou suas ligas na oficinas metalomecânicas existentes e devidamente autorizadas.

2010-05-28 - PORTARIA 51/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 25/2008, de 17 de Março. (Aprova o Regulamento da Medida 2.2. - "Pagamentos Agro-Ambientais e Natura 2000", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL).

2010-06-08 - Aviso 80/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 29 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado terem os Emirados Árabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

2010-06-08 - Aviso 81/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 22 de Setembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.

1963-04-18 - Decreto 44981 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite, fases 1 e 2 (instalações eléctricas de iluminação, tomadas, força motriz, som, rede para telefones, relógios eléctricos e pára-raios)».

1927-03-26 - Decreto 13343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Substitui pela pena de multa a aplicação da pena de prisão correccional até seis meses. Manda que o julgador fixe sempre na sentença final, independentemente de requerimento, a importância da indemnização aos ofendidos. Regula o trabalho dos presos.

2010-06-18 - Aviso 12165/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Torna público o modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.

2010-07-13 - Portaria 492/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e a FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Comunicações, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a mesma actividade económica.

2010-08-13 - Portaria 692/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, norte).