1942-12-08 - Decreto 32471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1942-12-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 267, de 18 de Novembro último

1942-12-08 - Portaria 10279 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue as categorias de observadores de 2.ª e 3.ª classe dos serviços meteorológicos da colónia da Guiné, respectivamente, nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 2.ª classe das tabelas anexas ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

1942-12-08 - Decreto 32472 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Considera isenta das obrigações do condicionamento das indústrias, a que se refere a base III da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, a instalação de quaisquer máquinas-ferramentas e de formas para tratamento térmico de metais ou suas ligas na oficinas metalomecânicas existentes e devidamente autorizadas.