1960-04-29 - RECTIFICAÇÃO DD770 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos.

2010-03-18 - Despacho 4841/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Determina a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social, por um período de três meses, as empresas e os trabalhadores independentes afectados pela intempérie que atingiu a Região Autónoma da Madeira, em 20 de Fevereiro de 2010.

2010-03-26 - Parecer 36/2009 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Emite parecer, homologado pelo Ministro da Administração Interna em 09.03.2010, acerca do modo de actualização de determinados suplementos remuneratórios devidos ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após o período de tempo em que os respectivos montantes estiveram sujeitos a congelamento.

2010-04-07 - Declaração 84/2010 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Nomeia a Dr.ª Sofia Ferreira Lopes de Campos Coelho, como juíza de paz do Julgado de Paz de Sintra e a Dr.ª Maria Manuela Alves Cardoso Ferreira de Freitas, como juíza de paz do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.

1961-02-24 - Portaria 18281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem no troço da estrada EN-1 entre o quilómetros 78,200 e 100 e resselagem e reconstrução em vários troços da estrada EN-2 entre os quilómetros 12 e 51.

2010-04-16 - Portaria 215/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes).

2010-04-16 - Despacho 6756/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Subdelega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira, no director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER, Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas.

2010-04-23 - Despacho 7184/2010 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Aprova a 4.ª edição do Prémio Nacional de Professores e dos Prémios de Mérito, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, fixando o respectivo júri e regulamento, que publica em anexo.

1964-03-21 - Decreto 45617 - Ministério da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1963, de 1964, de 1965, de 1966 e de 1967.

2010-04-27 - Despacho 7382/2010 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina que o período de condução semanal dos condutores que realizam serviços de transporte rodoviário de passageiros, nacionais ou internacionais, possa ser prolongado para 12 períodos de vinte e quatro horas, a contar do período normal de descanso semanal precedente.