1994-12-23 - Decreto do Presidente da República 82/94 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, RESPECTIVOS ANEXOS E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1991, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 73/94, EM 3 DE DEZEMBRO.

1995-03-16 - Resolução da Assembleia da República 14/95 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNACIONAL SOBRE O CACAU DE 1993, CONCLUIDO EM GENEBRA, NO ÂMBITO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMERCIO E O DESENVOLVIMENTO, A 16 DE JULHO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1995-05-26 - Portaria 503/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE - SEDE, APROVADO PELA PORTARIA 1028/93 DE 14 DE OUTUBRO, UM LUGAR EM CADA UMA DAS SEGUINTES CATEGORIAS: TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, TÉCNICO AUXILIAR ANALISTA PRINCIPAL E TERCEIRO OFICIAL. OS REFERIDOS LUGARES SAO EXTINTOS QUANDO VAGAREM.

1995-07-08 - Decreto 20/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E EM 23 DE OUTUBRO DE 1978, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-08-22 - Portaria 1028/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ÉVORA, APROVADO PELA PORTARIA 87/91 DE 30 DE JANEIRO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 413/91 DE 16 DE MAIO, 458/93 DE 30 DE ABRIL E 974/93 DE 4 DE OUTUBRO.

1995-09-01 - Lei 90-A/95 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PRINCÍPIOS, OBJECTIVOS E INSTRUMENTOS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE REGIME GERAL DA OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANÍSTICOS BEM COMO DE REGIME DO PLANEAMENTO TERRITORIAL E SUA EXECUÇÃO. ESTA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1995-08-31 - Declaração de Rectificação 114-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 220/95, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 201, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

1995-11-13 - Portaria 1339/95 - Ministério da Administração Interna

Aprova os modelos A, B e C de cartões de identidade dos bombeiros, anexos à presente portaria. Define as características dos referidos cartões que serão emitidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pela Liga dos Bombeiros Portugueses. Dispõe sobre a validade dos cartões e a emissão de segunda via.

1995-11-18 - Portaria 1358/95 - Ministério da Administração Interna

FIXA, PARA O ÚLTIMO TRIMESTRE DE 1995 E PARA O ANO DE 1996, O VALOR A PAGAR PELA DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO POR CADA ACTO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO POR ENTIDADE AUTORIZADA A REALIZAR EXAMES DE CONDUCAO E DE INSPECÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1995-12-07 - Despacho Normativo 78/95 - Ministério das Finanças

REVOGA OS DESPACHOS NORMATIVOS 379/79, DE 19 DE DEZEMBRO E 143/82, DE 24 DE MAIO, QUE FIXARAM OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA COMISSAO DE AVAL A SUPORTAR PELOS BENEFICIÁRIOS DA GARANTIA DO ESTADO POR FORÇA DA PRESTAÇÃO DE AVALES, AUTORIZADOS NOS TERMOS DA LEI 1/73, DE 2 DE JANEIRO.