Decreto do Presidente da República 82/94, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 295/1994, Série I-A de 1994-12-23.
Data: 1994-12-23
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Sumário

RATIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, RESPECTIVOS ANEXOS E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1991, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 73/94, EM 3 DE DEZEMBRO.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 82/94
de 23 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e República de São Marinho, respectivos anexos e declarações, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94, em 3 de Dezembro.

Assinado em 13 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63569.dre.pdf .

Aviso

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