1996-02-02 - Aviso 48/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada.

1987-10-16 - Portaria 831/87 - Ministério da Educação

Estabelece para as escolas superiores de educação e para os centros integrados de formação de professores das universidades as condições que permitem assegurar o ensino de Educação Moral e Religiosa Católica nestes estabelecimentos de ensino, na formação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico.

1996-07-15 - Portaria 254-GZ/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade de D. Amada", sito na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de Dona Amada (processo nº 1903-IF).

1996-07-15 - Portaria 254-CU/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 287-DGF).

1996-10-08 - Portaria 555/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Cria, no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários, aprovado pelo Decreto Lei 344/91, de 17 de Setembro, um lugar de motorista distribuidor principal, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1996-07-15 - Portaria 254-FX/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade de Santa Luzia e outras (processo nº 1893-DGF).

1997-01-09 - Declaração de Rectificação 1/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 12/96, de 1 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça (no âmbito do Processo nº 79 301), publicado, com inexactidões, no Diário da República, IS-A, nº 269, de 20 de Novembro de 1996, rectificado o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.

1997-01-13 - Declaração de Rectificação 2/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 13/96, de 15 de Outubro, do Supremo Tribunal de Justiça (no âmbito do Processo nº 87 641), publicado, com inexactidões, no Diário da República, IS-A, nº 274, de 26 de Novembro de 1996, rectificando o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.

1996-12-18 - Portaria 745-J/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa OTL (Ocupação de Tempos Livres), o qual visa promover a ocupação dos jovens durante o período compreendido entre 1 de Julho e 12 de Setembro. Atribui ao Instituto Português da Juventude (IPJ) a gestão do referido Programa.

1997-01-07 - Portaria 21/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas, no município de Vendas Novas, o qual foi anteriormente ratificado pela Portaria 156/94, de 9 de Fevereiro. Publica em anexo os quadros e planta de síntese reformulados do referido plano.