1996-02-02 - Decreto do Presidente da República 2/96 - Presidência da República

Exonera o embaixador Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira do cargo de embaixador de Portugal em Praga.

1996-02-02 - Lei 2/96 - Assembleia da República

Determina que o Centro de Controlo Oceânico para a Região de Informação de Voo (RIV) de Santa Maria fica situado na ilha de Santa Maria.

1996-02-02 - Aviso 48/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada.

1996-02-02 - Aviso 49/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 13 de Dezembro de 1995, uma notificação respeitante à aplicação à ilha de Man da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

1996-02-02 - Aviso 50/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Suazilândia aderido, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, revista pelo Protocolo de Revisão de 1972, de 1975.

1996-02-02 - Aviso 51/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Guiné-Bissau aderido, com efeitos a partir de 26 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1972.

1996-02-02 - Aviso 52/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Suazilândia aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.