Declaração de Rectificação 1/97
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 1996, o Acórdão 12/96, processo 79301, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se o fecho do mesmo e respectivas assinaturas.
Assim, a seguir a «Custas pela recorrida» deve ler-se «Lisboa, 1 de Outubro de 1996. - Herculano Carlindo Machado Moreira de Lima - António Pais de Sousa - Agostinho Manuel Pontes Sousa Inês - Fernando Machado Soares - Jorge Alberto Aragão Seia - João Fernando Fernandes Magalhães - Ilídio Gaspar Nascimento Costa - Rui Manuel Brandão Lopes Pinto - José Pereira da Graça - Manuel José Almeida e Silva - Armando Figueira Torres Paulo - Fernando Adelino Fabião (votei a decisão nos termos da declaração que junto) - António César Marques (votei a decisão nos termos da declaração do meu Exmo. Colega Fernando Fabião) - Ramiro Luís d'Herbe Vidigal - José Martins da Costa - Mário Fernandes da Silva Cancela (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa (vencido, nos termos da declaração de voto do meu colega conselheiro Mário Cancela) - António Costa Marques (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Joaquim Fonseca Henriques de Matos (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Luís Filipe Metello de Nápoles (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - João Augusto Gomes Figueiredo de Sousa (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Roger Bennett da Cunha Lopes (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - António Manuel Guimarães de Sá Couto (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - Fernando da Costa Soares (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela) - José Miranda Gusmão de Medeiros (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Mário Cancela).», e não como foi publicado.
Lisboa, 20 de Dezembro de 1996. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)
