2007-08-03 - Decreto 19/2007 - Ministério da Cultura

Classifica o Palácio Nacional de Belém e todo o conjunto intramuros como monumento nacional e altera a delimitação, de modo a incluir no referido conjunto, nomeadamente, o Palácio, os jardins e outras dependências, bem como o Jardim Botânico Tropical, ex-Jardim-Museu Agrícola Tropical, sito na Praça de Afonso de Albuquerque, na Travessa dos Ferreiros, no Largo dos Jerónimos, na Calçada do Galvão, na Rua do General de Almeida e na Calçada da Ajuda, em Lisboa, freguesia de Santa Maria de Belém, concelho e dis (...)

2008-02-25 - Portaria 207-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, para o licenciamento do operador de distribuição responsável pela selecção e agregação de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado e pela sua disponibilização ao público e aprova o respectivo regulamento do concurso e o caderno de encargos.

2008-12-31 - Aviso 246/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e Investigação Juríd (...)

2011-09-20 - Despacho 12412/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural José Daniel Rosas Campelo da Rocha, no Secretário de Estado do Mar Manuel Pinto de Abreu e no Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território Pedro Afonso de Paulo.

2011-11-22 - Aviso 229/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, Protocolo Adicional e Protocolo de Assinatura, adoptada em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima, decidida na Assembleia Geral ordinária dos Accionistas da Eurofima, reunida no Luxemburgo em 25 de (...)

2012-01-06 - Despacho 131/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A., sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à execução das obras de implantação do emissário e das condutas de saneamento para a ampliação do Sistema de Saneamento da Maceira, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste.

2012-12-04 - Despacho 15422/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à execução das obras relativas ao Subsistema de Abastecimento de Água de Vilar - Adutoras ROM - Chavães, a cargo da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2013-10-29 - Despacho 13771/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina a entrega à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de verba remanescente das receitas do Fundo de Garantia Automóvel, destinada a iniciativas e parcerias públicas e privadas e a ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de trânsito; aprova regulamentos de concursos de atribuição de apoio financeiro, designa os respetivos júris e delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, no (...)

2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

2015-06-02 - Portaria 324/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza a REFER, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Empreitada de Construção da Passagem Superior de Peões ao km 325+405, no Apeadeiro de Francelos, Instalação de Novas Escadas e Elevadores na Estação de General Torres, no Subtroço 3.3 Ovar/Gaia da Linha do Norte, e Construção da Passagem Superior de Peões ao km 7+324, no Troço Contumil/Ermesinde da Linha do Minho"