1994-06-03 - Despacho Normativo 420/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 207/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 217/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITOU, EM 22 DE MARCO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 195, DE 24 DE AGOSTO DE 1994.

1996-12-10 - Portaria 718/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a percentagem de divisão de receitas cobradas relativas à aguardente vínica resultante da aplicação de taxas incidentes sobre o vinho do Porto. A receita das taxas cobradas até 21 de Outubro de 1996 será repartida em partes iguais entre o Instituto do Vinho do Porto (IVP) e a Casa do Douro (CD). A receita cobrada posteriormente a esta data será igualmente repartida entre o IVP e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).

2001-04-21 - Aviso 37/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Eslovénia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 18 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

2002-07-25 - DESPACHO CONJUNTO 590/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Rectifica o Despacho Conjunto 496/2002(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2002, que reconhece o interesse público da construção de uma área de desporto e lazer no lugar da Aldeia do Bispo, concelho da Guarda, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).

2002-11-21 - Aviso 100/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no nº 2, alínea e), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997.

2008-05-15 - Aviso 69/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Eslováquia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declaração original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2008-11-25 - Aviso 223/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 d (...)

1970-11-11 - DECLARAÇÃO DD10076 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que fiquem livres os preços de venda ao público dos bolos de arroz, brioches e queques, bem como das sanduíches e torradas feitas com pão de forma - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 24 de Abril de 1967, excepto no que respeita às sanduíches de fiambre e queijo, em carcaças, cujo preço continua fixado em 2$50.

2009-03-09 - DESPACHO 7127/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina, que em aditamento ao despacho n.º 13345/2005, de 17 de Junho, que nomeia a licenciada Isabel Câmara Pestana, para prestar assessoria técnica ao gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, a remuneração auferida pela nomeada seja paga pelo serviço de origem na razão da respectiva categoria de origem, sendo a diferença suportada por verbas do Gabinete do Ministro do Ambiente.