1991-08-09 - Aviso 117/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 14 DE MAIO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, A 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O EMBAIXADOR DO REINO DA DINAMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2 DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA MENCIONADA CONVENCAO EM 17 DE ABRIL DE 1991.

1991-08-20 - Aviso 129/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 1 DE JULHO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3, A MESMA CONVENCAO ENTRA EM VIGOR ENTRE O PANAMÁ E OS ESTADOS CONTRATANTES EM 4 DE AGOSTO DE 1991.

1993-05-27 - Aviso 116/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 4 DE MARCO DE 1993, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS TRANSMITIU UMA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DE ACORDO COM O ARTIGO 2, PARÁGRAFO 1, DA CONVENCAO SOBRE COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE EM 20 DE JUNHO DE 1956, ATRAVES DA QUAL AQUELE PAIS DESIGNA VARIAS AUTORIDADES, PARA EFEITOS DAS MENCIONADAS DISPOSIÇÕES, RELATIVAMENTE AOS NOVOS CINCO LANDER DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

1993-09-07 - Despacho Normativo 243/93 - Ministério das Finanças

FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA AS INDEMNIZAÇÕES RESPEITANTES AS SEGUINTES SOCIEDADES: SOCIEDADE ELÉCTRICA DO OESTE LDA., ELÉCTRICA DURIENSE LDA., ADELINO PEREIRA MARGUES, LDA., ANTÓNIO BARREIROS FERNANDES LDA., AUTO-AVIACAO BUCELENSE DE EDUARDO JUSTO E CA. LDA, EMPRESA VIAÇÃO E COMERCIO DE ALENQUER LDA, COOPERATIVA LISBONENSE DE CHAUFFEURS, S.C.A.R.L, TRANSPORTES DE MANTEIGAS, LDA, COMPANHIA DE VIAÇÃO SERNACHE LDA., SOCIEDADE MINEIRA DE SANTIAGO, S.A.R.L E PIRITES ALENTEJANAS, S.A.R.L. OS REFERIDOS VALORE (...)

1993-10-23 - Portaria 1062/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DO NOVO MERCADO JUNTO A RUA DE 21 DE AGOSTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PARÁGRAFO CONTIDO NO NUMERO 4 DO REGULAMENTO, DESDE 'DADA A INSERCAO' ATE 'CARACTER INDICATIVO'. ALTERA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO. NOTA: O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE VISEU NAO FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1993-11-04 - Despacho Normativo 350/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO E NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, OS QUAIS SERAO EXTINTOS QUANDO VAGAREM.

1994-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 13/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'VIDA ANIMAL', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA F) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6, O NUMERO 2 DO ARTIGO 6, OS ARTIGOS 18, 52 E 65, A INCLUSÃO DA ESTRADA NACIONAL 225 NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, PREVISTA NO NUMERO 1 DO ARTIGO 20 E A SECÇÃO 2 DO TÍTULO IV DO REGULAMENTO DO PLANO O QUAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-03-15 - Despacho Normativo 136/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO.

1994-05-19 - Portaria 309/94 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO NAS ÁREAS DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR E O CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA PARA MÁQUINAS DE ESCREVER INTEGRANTES DOS ACORDOS DE FORNECIMENTO CELEBRADOS ATRAVES DA DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. OS FORNECEDORES, MARCAS E MODELOS, BEM COMO O CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA, HOMOLOGADOS, CONSTAM DOS ANEXOS I, II E III A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE ABRIL DE 1994.

1994-05-19 - Despacho Normativo 381/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS NO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.