1994-07-16 - Portaria 643/94 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

PROCEDE A CESSACAO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS CANDIDATURAS AO REGIME DE AUXÍLIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS (RAPI), APROVADO PELA PORTARIA 923/92, DE 24 DE SETEMBRO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 770/93, DE 3 DE SETEMBRO) NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTERREG. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 89/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DOMINIAL, AFECTA A JURISDIÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE AVEIRO E CONCEDIDA A TIRTIFE, TERMINAIS DE AVEIRO, S.A. PELA RESOLUÇÃO NUMERO 28/91, DE 29 DE MAIO, PUBLICADA NO DR.IIS, 140, DE 21 DE JUNHO, COM A FINALIDADE DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS PARA EXPOSIÇÕES OU FEIRAS E ZONAS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO.

1994-10-19 - Portaria 928/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO CONDE DE BERTIANDOS - PONTE DE LIMA, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1049/92, DE 30 DE NOVEMBRO, E 131/93, DE 6 DE FEVEREIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O NOVO QUADRO DE PESSOAL. DEPARTAMENTALIZA AS UNIDADES ORGÂNICAS ADMINISTRATIVAS A QUE CORRESPONDEM OS LUGARES DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E DE CHEFE DE SECÇÃO, CONSTANTES DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 96-B/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A ALIENAÇÃO A BOREALIS A/S OU A UMA SOCIEDADE PARTICIPAD MAIORIAMENTE POR ESTA, DE 11 385 000 ACÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL PETROQUÍMICA, S.A. (CNP), DE QUE E TITULAR O ESTADO, REPRESENTATIVAS DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DESTA SOCIEDADE. A CITADA ALIENAÇÃO SERA EFECTUADA MEDIANTE VENDA DIRECTA, NOS TERMSO DO CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, E DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO CONSTANTE DESTE DIPLOMA.

1988-01-23 - Portaria 47/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

ESTABELECE RESTRIÇÕES A PESCA DA LAMPREIA, DO SAVEL E DA ENGUIA NA REDE HIDROGRÁFICA DO MONDEGO, COM EXCLUSÃO DA ZONA DE PESCA RESERVADA, CRIADA PELA PORTARIA 774/78, DE 30 DE DEZEMBRO. CRIA NUM TROCO DO RIO MONDEGO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NO PRESENTE DIPLOMA, UMA ZONA DE PESCA PROFISSIONAL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-07-15 - Portaria 254-EF/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n0 282/91, de 6 de Abril e sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Couto de Andreiros, sito na freguesia e município do Crato. Concessiona, até 31 de Maio de 2010, à CULTIPEC-Sociedade Agrícola e Pecuária, Ldª a zona de caça turística da Herdade do Couto e Andreiros (processo nº 504-DGF).

1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 64/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui ao gestor do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II) a competência para a gestão operacional de componente FSE do PEDIP II. Altera a estrutura de apoio ao gestor aumentando em cinco o número de técnicos a nomear sendo os encargos daí decorrentes suportados pelo gabinete do Ministro da Economia. O disposto na presente resolução produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1996.

1998-09-17 - RECTIFICAÇÃO 1938/98 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica a Declaração (DDECL 71/91) de 17 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1991, relativa à ratificação do Plano Geral de Urbanização de Montemor-o-Novo, cujo regulamento foi publicado em anexo àquela Declaração e que por lapso não foi publicado na totalidade. Publica em anexo o referido Regulamento na totalidade.

1977-06-23 - Portaria 380-A/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determinada a requisição civil, a partir das 5 do dia 24 do corrente, dos funcionários dos sectores de transportes e de limpeza da Direcção de Serviços de Salubridade e Tranportes da Câmara Municipal de Lisboa. Estabelece a composição e competência de uma comissão directiva encarregada da gestão dos serviços, na parte relativa às operações de recolha de lixo deixado por recolher em consequência da paralização dos citados funcionários.

2000-02-14 - Aviso 85/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Setembro de 1999 e em 17 de Janeiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional.