2015-10-12 - Portaria 343/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

1925-11-21 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Faz saber que em 28 de Agosto de 1924 se concluíram e assinaram em Estocolmo, entre Portugal e outras nações, uma Convenção postal universal, bem como seis Acordos referentes à permutação de cartas e caixas com valores declarados, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales de correio, ao serviço de transferências postais, ao serviço de cobrança e às assinaturas de jornais e publicações periódicas

1927-08-29 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, usando da faculdade expressa no artigo 22.º do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Portugal e o Sião, de 14 de Agosto de 1926, notificado ao Govêrno de Sua Majestade o Rei do Sião desejar que o mesmo Tratado seja aplicado ao Estado da Índia, à província de Macau e ao distrito autónomo de Timor

1929-02-23 - Portaria 5943 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas

1934-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 16 de Janeiro de 1934, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas com anexos e a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931, tornando-se a aplicação da primeira extensiva a Surinam e Curaçao e a da segunda a estes territórios e às Índias neerlandesas

1935-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao da Convenção estabelecendo uma lei uniforme sôbre os cheques, com Anexos e Protocolo, da Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo, e da Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, concluídas em Genebra em 19 de Março de 1931

1956-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das Suas Forças, da Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força do Tratado do Atlântico Norte

1956-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Líbia notificado a adesão do seu Governo à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação da mesma Convenção, assinado em 16 de Dezembro de 1949

2016-02-19 - Despacho 2606/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da implementação de uma Casa de Chá na Quinta da Boavista, freguesia e concelho da Maia, a cargo da Fundação Gramaxo e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal da Maia

2016-03-14 - Aviso 5/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014