Despacho (extrato) 10890/2015, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01.
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Data:
2015-10-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizada a renovação de CTFPTRC, a tempo parcial de 50 %, com o professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, no MPCE/AM, com efeitos a 01 de setembro de 2015
Despacho (extrato) n.º 10890/2015
Por despacho de 11 de setembro de 2015 do Exmo. TGen AGE:
É autorizada a renovação de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, a tempo parcial de 50 %, no mapa de pessoal civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, com efeitos a 01 de setembro de 2015, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio, conjugado com o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, de 28 de maio de 2015, n.º 2 do artigo 33.º e alínea e) do artigo 35.º, sendo remunerado a 50 % do 4.º escalão, índice 245, da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária.
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
22/09/2015. - O Chefe da Repartição, Álvaro Manuel Claro Guedes Seixas Rosas, COR CAV.
208965295
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1667656.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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