1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 21/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que funciona sob orientação do Ministro da Solidariedade e Segurança Social. A Comissão tem as funções que lhe são cometidas nos termos da cláusula IX.3 do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social assinado a 19 de Dezembro de 1996 pelo Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a União das Instituições Particulares de Solidariedade (...)

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-O/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso 11/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 17 (...)

1983-01-15 - Resolução 9/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S.A.R.L, através do seu Conselho de Administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S.A.R.L. e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S.A.R.L., e que a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao Conselho de Gerência do Instituto das Participações do Estado, E.P.. Imcumbe também o Conselho de Administração do Instituto das Participações do Estado de apresentar u (...)

2001-03-30 - Portaria 295/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jes (...)

1971-12-22 - DESPACHO DD5027 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário d (...)

2008-10-31 - Aviso 218/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Cons (...)

2010-01-14 - Despacho 925/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., e a I'M Mining - SGPS, S. A., e a EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., que tem por objecto a criação e o equipamento de uma unidade destinada à prestação de serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro, localizada em Aljustrel.

2013-06-28 - Anúncio de procedimento 3236/2013 - Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado

Serviço de refeições para uma média diária de 140 refeições, para formandos, com média anual de 32.200, e com exploração do refeitório do CFPIC - Centro de Formação Profissional da Indútria de Calçado, sito na rua do Visconde, 990 - 3700-265 S. JOÃO DA MADEIRA.O Centro tem espaço físico, equipamento e pala menta que permitem a confecção das refeições nas nossas instalações. Exploração do serviço, suportando o adjudicatário as funcionárias do Centro, que integram o serviço de Refeitório. A Refeição deve cont (...)

2016-04-04 - Despacho 4586/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a ALTRANPORTUGAL, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo no aumento da capacidade dos estabelecimentos da ALTRANPORTUGAL, S. A. já existentes no Fundão e no Porto, e a criação, em 2016, de um estabelecimento em Aveiro para a prestação de serviços de consultoria em informática e de desenvolvimento (...)

2016-09-01 - Despacho 10793/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a aprovação do mapa e das plantas que contêm a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, nas freguesias das Gaeiras, Vau e União das Freguesias de São Pedro, Santa Maria e Sobral da Lagoa, concelho de Óbidos, com vista à construção da rede de rega do Bloco de Óbidos, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e da Amorei (...)