Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., e a I'M Mining - SGPS, S. A., e a EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., que tem por objecto a criação e o equipamento de uma unidade destinada à prestação de serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro, localizada em Aljustrel.

Despacho 925/2010

A EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., constituída em 2009, é uma empresa do grupo I'M Mining - SGPS, S. A., que se dedica à realização de trabalhos de modelação e movimento de terras, subterrâneos e à superfície, no âmbito da exploração mineira, perfuração de solos, desenvolvimento de galerias subterrâneas, prestação de serviços de engenharia de minas e demais serviços

relacionados com a indústria extractiva.

A EPDM apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação, ao abrigo da Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, um projecto de investimento que consiste na criação e equipamento de uma unidade destinada à prestação de serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro, localizada em Aljustrel, com o aproveitamento das sinergias entre estas duas áreas de

negócio.

Este projecto visa o desenvolvimento de uma actividade ainda não existente em Portugal, a perfuração geotérmica, e a EPDM será a primeira empresa no País a prestar serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro, possibilitando às empresas portuguesas, suas potenciais clientes, obter a prestação destes serviços

através de uma empresa nacional.

O projecto destina-se à produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento, envolve importantes efeitos de arrastamento em actividades a montante e a jusante e proporciona a interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico no desenvolvimento de produtos de carácter tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento e dinamização económica da região e consequente diminuição das assimetrias regionais.

Este investimento ascende a um montante total de cerca de 33 milhões de euros, envolve a criação de 145 postos de trabalho e permitirá o alcance em 2018, ano do termo da vigência do contrato, de um volume de prestação de serviços de cerca de 203,5 milhões de euros e de um valor acrescentado correspondente a 50 % desse volume de prestação de serviços, em valores acumulados desde o ano de 2011.

Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação n.º 274/XVII/SEAII/2009, de 7

de Outubro.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, é

determinado:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a I'M - SGPS, S. A., e a I'M Mining - SGPS, S. A., e a EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S. A., que tem por objecto a criação e o equipamento de uma unidade destinada à prestação de serviços de perfuração geotérmica e de desenvolvimento mineiro, localizada em Aljustrel.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

5 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

202773321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

• 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.