1995-10-26 - Portaria 1275/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO E CLASSIFICACAO DAS EXPLORAÇÕES DE SUÍNOS EM REGIME INTENSIVO AO AR LIVRE, PUBLICADO EM ANEXO. ESTE REGULAMENTO DISPOE NOMEADAMENTE SOBRE AS CONDICOES SANITÁRIAS E INFRA-ESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA A PRODUÇÃO DE REPRODUTORES E PRODUÇÃO DE PORCOS PARA ABATE. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR COMPETENCIAS NESTA MATÉRIA.

1995-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 163/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MOURÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 42 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARRANCOS, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: - A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA REFERIDA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 51 DO REGULAMENTO DO PLANO, - A REFERÊNCIA A 'AMPLIACOES' CONSTANTE DA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-12-29 - Aviso 367/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 16 DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVO A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS, ABERTO A ASSINATURA EM ROMA, A 6 DE NOVEMBRO DE 1990, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO ITALIANO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.

1988-02-09 - Portaria 88/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECCAO-GERAL DE NAVIOS, CONSTANTE DO MAPA IV ANEXO A PORTARIA 873/74, DE 31 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO MAPA V ANEXO A PORTARIA 148-D/80, DE 31 DE MARCO, PORTARIAS 816/80, DE 13 DE OUTUBRO E 963/81, DE 10 DE NOVEMBRO.

1996-07-15 - Portaria 254-GI/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Couço, município de Coruche e concessiona até 19 de Outubro de 2002, a zona de caça associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras (processo nº 4-DGF).

1997-05-14 - Portaria 329/97 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e para a Qualificação e o Emprego

Altera a estrutura curricular do curso de formação de sargentos do Exército que habilita ao ingresso no quadro de músicos e corneteiros e clarins, constante do anexo XI à Portaria 124/96, de 19 de Abril. A presente Portaria reporta os seus efeitos ao curso ministrado a partir do ano de 1995.

1997-06-11 - Aviso 172/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirguistão aderido, com efeitos a partir de 12 de Março de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Dinamarca formulou, em 12 de Fevereiro de 1997, as objecções que se incluem às reservas feitas pelas Maldivas, Koweit, Malásia, Lesoto e Singapura à referida Convenção.

1997-06-09 - Portaria 375-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a interdição de captura do polvo - Octopus Vulgaris - com peso inferior a 750 gr. (a que se refere a Portrai 281-C/97, de 30 de Abril), seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e fixa um novo peso mínimo, para o referido molusco, a observar até àquela data.

1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.