Aviso 367/95, de 29 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Fonte: Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29.
Data: 1995-12-29
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 16 DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVO A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS, ABERTO A ASSINATURA EM ROMA, A 6 DE NOVEMBRO DE 1990, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO ITALIANO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.

Texto do documento

Aviso 367/95
Por ordem superior se torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, a 6 de Novembro de 1990, Portugal depositou, em 11 de Outubro de 1995, junto do Ministério italiano dos Negócios Estrangeiros, o seu instrumento de ratificação.

O Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/94, de 13 de Julho, com a declaração interpretativa aí contida, relativa ao artigo 5.º

Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, a Convenção entrará em vigor para Portugal no dia 9 de Janeiro de 1996.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Novembro de 1995. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/71672.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2001-09-27 - Aviso 105/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, em 6 de Novembro de 1990, não se encontra ainda em vigor, dado não terem sido, até ao momento, depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados que à data de abertura à assinatura eram membros das Comunidades Europeias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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