Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 105/2001, de 27 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Torna público que o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, em 6 de Novembro de 1990, não se encontra ainda em vigor, dado não terem sido, até ao momento, depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados que à data de abertura à assinatura eram membros das Comunidades Europeias.

Texto do documento

Aviso 105/2001
Por ordem superior se torna público que, contrariamente ao referido no Aviso 367/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 29 de Dezembro de 1995, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais, aberto à assinatura em Roma, em 6 de Novembro de 1990, não se encontra ainda em vigor, dado não terem sido, até ao momento, depositados os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados que à data de abertura à assinatura eram membros das Comunidades Europeias, conforme exige o artigo 16.º, n.º 2, daquele Acordo.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Setembro de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/145432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-12-29 - Aviso 367/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 16 DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVO A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS, ABERTO A ASSINATURA EM ROMA, A 6 DE NOVEMBRO DE 1990, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO ITALIANO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda