1992-04-01 - Aviso 35/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS NOTIFICOU TER A LITUÂNIA, EM 15 DE JANEIRO DE 1992, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM 18 DE ABRIL DE 1961.

1992-06-30 - Declaração de Rectificação 91/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria nº 411/92, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI).

1992-12-15 - Despacho Normativo 235/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS DIVERSAS ACÇÕES NECESSARIAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DO FICHEIRO VITIVINÍCOLA COMUNITARIO PARA PORTUGAL APROVADO PELA COMISSAO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM 20 DE JUNHO DE 1991. DEFINE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV) E DO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP) NO ÂMBITO DE REALIZAÇÃO DO CITADO FICHEIRO.

1992-07-15 - Portaria 722-D2/92 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, São Pedro e Gaeiras, município de Óbidos e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Município de Óbidos e ao Clube de Caçadores de Gaeiras a zona de caça associativa da freguesia de Santa Maria (processo nº 948-DGF).

1992-07-15 - Portaria 722-U7/92 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DO FREIRE MONTE DA ALDEIA', 'HERDADE DO POUQUITO' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE BENCATEL, MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA, 'COURELA DAS SIVEIRAS', SITO NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE REDONDO, E 'HERDADE DA PREGUICA', 'MONTE DO OLIVAL' E 'MONTE DO ALAMO', SITOS NA FREGUESIA DE TERENA, MUNICÍPIO DE ALANDROAL.

1993-06-21 - Aviso 137/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ESLOVACA E DO REINO DA SUÉCIA DEPOSITADO EM 2 E 11 DE MARCO, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE APROVAÇÃO DAS EMENDAS AO ARTIGO XXI DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, CONCLUIDA EM WASHINGTON EM 3 DE MARCO DE 1973.

1993-11-04 - Portaria 1134/93 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA DE ELECTRÓNICA E COMPUTADORES MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL, DE ACORDO COM O ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUAL FOI APROVADO PELA PORTARIA 357/91, DE 20 DE ABRIL. A REFERIDA ALTERAÇÃO ENTRARA EM FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DO PRESENTE DIPLOMA.

1988-07-25 - Portaria 488/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, ATRAVÉS DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO NAS VARIANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO VISUAL E PUBLICA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. OS REFERIDOS CURSOS INICIARÃO O SEU FUNCIONAMENTO PROGRESSIVAMENTE, UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1988-1989.

1994-07-23 - Portaria 691/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR - LOCALIZAÇÃO DE TERRENOS PARA COMERCIO DE GRANDE SUPERFÍCIE NA ZONA DA AZEDA, MUNICÍPIO DE SETÚBAL, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE (EXTRATO DAS NORMAS PROVISORIAS) CONSTAM DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ALTERA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SETÚBAL, EM ELABORACAO, NOS TERMOS DO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.

1994-09-05 - Aviso 231/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TEREM VÁRIOS ESTADOS DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DO CHILE, DAS HONDURAS, DA ESLOVÉNIA, DAS ILHAS BAHAMAS, BELIZE, BURKINA FASO, EQUADOR, HUNGRIA, MAURÍCIO, MÉXICO, MÓNACO, NOVA ZELÂNDIA, PANAMÁ, POLÓNIA E ROMÉNIA A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.