1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 76/93 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (DGP) DE EFECTUAR AS ACÇÕES DA COMPETENCIA DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO MAR, A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DE SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DAS PESCAS, COMPARTICIPADAS PELA CEE AO ABRIGO DAS DECISÕES 89/631/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE NOVEMBRO E 92/575/CEE (EUR-Lex), DE 3 DE DEZEMBRO, E QUE SE TRADUZEM NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE INFORMÁTICO E SOFTWARE, DESTINADOS A EXPANDIR E DESENVOLVER O SIFICAP E O MONICAP. ATRIBUI AO IN (...)

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 51/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A ORGÂNICA E COMPETENCIAS DO COMANDO DE PESSOAL DA FORÇA AEREA (CPESFA), ÓRGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO QUE, NA DEPENDENCIA DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA, E RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO RAMO, SENDO COMANDADO POR UM GENERAL DESIGNADO POR COMANDANTE DO PESSOAL DA FORÇA AEREA (GEN CPESFA). DEFINE COMO ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O CPESFA OS SEGUINTES: COMANDANTE E RESPECTIVO GABINETE, DIRECÇÃO DE PESSOAL, DIRECÇÃO DE INSTRUÇÃO, DIRECÇÃO DE SAÚDE, SERVIÇO DE JUSTIÇA (...)

1987-12-04 - Portaria 925-C/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Publica em anexo I as "Condições de aplicação da tarifa para cidadãos nacionais e equiparados residentes nos Açores", em anexo II as "Condições de aplicação da tarifa tipo 'tudo incluído' para viagens turísticas em grupo", em anexo III as "Condições de aplicação da tarifa especial de ida e volta para estadas prolongada (...)

2012-07-16 - Diretiva 14/2012 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova, para vigorarem no Ano Gás de julho de 2012 a junho de 2013, os valores das tarifas e preços de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL), de Uso do Armazenamento Subterrâneo, de Uso da Rede de Transporte, de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Distribuição em média pressão e baixa pressão, de Energia dos comercializadores de último recurso para consumos anuais inferiores ou iguais a 500 m3 (aplicável até 31 de dezembro de 2012), de Comercializaçã (...)

1993-02-20 - Anúncio 2/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIME (...)

1994-02-11 - Aviso 56/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES DE QUE A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO LE (...)

1994-02-11 - Aviso 52/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DAS ILHAS BAHAMAS DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EM 1 DE OUTUBRO DE 1993. A CONVENCAO ENTROU EM VIGOR PARA AS ILHAS BAAMAS, EM 1 DE JANEIRO DE 1994. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983. O DEPÓSITO DO (...)

1994-02-25 - Resolução 1/94/SRMTC - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

DETERMINA A CONTADORIA DE VISTO A PREPARAÇÃO DE UM PROJECTO DE INSTRUÇÕES A APROVAR PELA SECÇÃO REGIONAL RELATIVO A FISCALIZAÇÃO DE LEGALIDADE DAS DESPESAS EM SUBSTITUIÇÃO DAS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA RESOLUÇÃO DESTA SECÇÃO REGIONAL PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 75, SUPLEMENTO, DE 1 DE ABRIL DE 1991, ADEQUANDO-AS AS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA RESOLUÇÃO 1/94 - PRIMEIRA SECÇÃO. MANTEM EM VIGOR, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9 E 27, NUMERO 2, ALÍNEA F), DA LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 30/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DOS COMANDOS ADMINISTRATIVOS DA MARINHA, QUE SAO OS ÓRGÃOS, SITUADOS NA LINHA DE COMANDO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA (CEMA), DESTINADOS A PROMOVER O APRONTAMENTO E APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES NAVAIS E MEIOS OPERACIONAIS QUE LHES ESTEJAM ATRIBUIDOS. OS REFERIDOS COMANDOS COMPREENDEM: A FLOTILHA, A ESQUADRILHA DE ESCOLTAS OCEÂNICAS, A ESQUADRILHA DE NAVIOS - PATRULHAS, A ESQUADRILHA DE DRAGA - MINAS, A ESQUADRILHA DE SUBMARINOS E A (...)

1996-04-10 - Anúncio 3/96 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO, NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS MANUEL CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), E 11, NUMERO 1, AMBOS DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E SOB O NUMERO 38 991, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 84/95, DE 13 DE JULHO, PUBLIC (...)