1971-02-02 - RECTIFICAÇÃO DD407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 655/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1970-09-19 - Portaria 465/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Outubro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-09-21 - Portaria 468/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Outubro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-12-23 - Decreto 49452 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto de estufas e seus anexos, arruamentos, esgotos, parque e acessos às estufas para a fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

2009-02-23 - AVISO 4187/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Rectifica o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, nomeadamente o registo predial, sobre os mesmos prédios, do concelho de Valença, publicados pelo Aviso n.º 9060-A/2005, 2.ª série de 15 de Outubro.

1970-06-29 - Portaria 320/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-869 e I-870, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-818 e NP-819, relativas a sistemas de esgotos de aglomerados populacionais.

1969-01-28 - Portaria 23882 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretada pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro próximo, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-12-11 - Decreto 48099 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação para adaptação do reduto sul do Forte de Caxias aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

1969-05-29 - Portaria 24095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969.

2009-05-15 - RESOLUÇÃO 83/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2004, de 9 de Setembro. (Autoriza o Director Regional da Cultura a celebrar um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia da Horta, para o restauro da Igreja do antigo Convento dos Franciscanos da Horta).