1988-07-08 - Portaria 450/88 - Ministério da Educação

ALTERA O NUMERO 4 DO NUMERO 9, O NUMERO 14, NUMERO 19 E AS REFERÊNCIAS, NUMEROS 1 A 4 DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 826/82, DE 30 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA OS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. ATRIBUI COMPETENCIAS AOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO QUADRO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSOS, TRANSFERÊNCIA E DE CANDIDATURA PELOS REGIMES DE HABILITAÇÕES ESPECIAIS. ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO DOS REGIMES E (...)

1995-09-01 - Lei 88/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (NA REDACÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS 143/85, DE 26 DE NOVEMBRO E 85/89, DE 7 DE SETEMBRO) NO ATINENTE AS CONTAS DOS PARTIDOS, AS DECLARAÇÕES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, AO RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMAS, A APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, A NAO APRESENTAÇÃO DAS CITADAS CONTAS, ASSIM COMO NO QUE SE REFERE AOS PROCESSOS RELATIVOS A DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES (...)

1995-09-13 - Portaria 1115/95 - Ministério do Mar

PERMITE A TODOS OS INSCRITOS MARÍTIMOS QUE SE CANDIDATARAM A EXAME NO ÂMBITO E NO PRAZO DA PORTARIA 653/94 DE 16 DE JULHO [REACTIVA POR 180 DIAS O REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO REGULAMENTO ANEXO A PORTARIA 1086/90 DE 27 DE OUTUBRO RELATIVA A REQUISITOS ATINENTES A INSCRIÇÃO MARITIMA], A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXAMES, DURANTE UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA ALEM DO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PES (...)

1998-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 115/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico e define os seus objectivos. Atribui à Equipa de Missão para a Sociedade da Informação diversas incumbências nesta área nomeadamente de apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia e o Ministro da Economia na coordenação do processo de concretização dos objectivos contidos na referida Iniciativa Nacional e de submeter ao Governo o Documento Orientador da mesma. Mandata o Ministro da Economia, para em articulação com Equipa de Missão, no âmbito desta Ini (...)

2005-12-20 - Portaria 1309/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores (...)

2006-02-24 - Portaria 205/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAN - Associação dos Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e entre as mesmas associações de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e das alterações dos CCT entre a AGENOR - Associação dos Agentes de Navegação e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, (...)

2007-03-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Março, que delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratural da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para a Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2006, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pesca de Vila Fr (...)

2013-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o documento desenvolvido no âmbito do trabalho da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE) e da sua subcomissão especializada, sobre os pressupostos do Acordo de Parceria, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, enquanto base de orientação para a preparação do Acordo de Parceria e dos respetivos Programas Operacionais (PO), estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020 e cria um grupo de tra (...)

2013-09-25 - Despacho 12191/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.

2015-08-25 - Anúncio de procedimento 5242/2015 - Município de Loures

Aquisição de energia elétrica no regime Energia no regime MT (Média Tensão), regime BTE (Baixa Tensão Especial), no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, com componente de eficiência energética, no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, e no regime BTN inferior a 10,35 kVA, por lotes, em número de 5, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela G (...)