1928-06-08 - Decreto 15557 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento de diversas despesas realizadas pela Tuna e Orfeão Académico do Pôrto na sua excursão a Barcelona, que, por circunstâncias imprevistas, se encontram ainda por satisfazer - Determina que o reembôlso das quantias adiantadas pelo Tesouro deverá ser feito pelos diferentes interessados até a abertura do ano escolar de 1928-1929 por intermédio da tesouraria da Universidade do Pôrto

1929-04-16 - Decreto 16735 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho

1933-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado em 2 de Outubro de 1933 o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, como regulamento relativo aos sinais dos mesmos barcos, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1934-03-29 - Portaria 7797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os administradores dos concelhos do continente tomem providências para que as comissões venatórias concelhias estejam empossadas até 2 de Abril de 1934 e que os governadores civis de Lisboa, Coimbra e Pôrto tomem providências para que as eleições das comissões venatórias regionais do sul, centro e norte se realizem em 22 de Abril do mesmo ano, devendo as mesmas comissões estar empossadas até 2 de Maio seguinte

1951-01-13 - Portaria 13423 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula duas alíneas das Portarias n.os 13273, 13318, 13341 e 13351, que abrem créditos em várias colónias - Reforça verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária do orçamento geral para 1950 das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito destinado ao pagamento de diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos da colónia de Angola

1951-12-05 - Decreto 38546 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1953-09-25 - Decreto 39369 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e de diversos Ministérios

1955-12-21 - Decreto 40445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1956-09-07 - Decreto 40755 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Asilo de Velhos de Marvila e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza as 2.ª e 8.ª Repartições daquela Direcção-Geral a satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

1959-01-27 - Portaria 17020 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas