Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da mestre Maria do Rosário Esteves Ferreira Geraldes, oficial de registos do mapa de pessoal do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa

Despacho 8533/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da mestre Maria do Rosário Esteves Ferreira Geraldes, oficial de registos do mapa de pessoal do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 8 de fevereiro de 2023, do Secretário de Estado da Justiça foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Mestre Maria do Rosário Esteves Ferreira Geraldes, oficial de registos do mapa de pessoal do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida, à data, na sua situação jurídico-funcional de origem (nível remuneratório 52 da Tabela Remuneratória Única e a posição remuneratória 12.ª da carreira unicategorial de técnico superior), com efeitos a 8 de fevereiro de 2023. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).

19 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

316692468

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.