2012-06-12 - Despacho 8055/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece de relevante interesse público ao nó de Soure integrado no sublanço Pombal-Condeixa da A 1, na freguesia e concelho de Soure, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2012-09-28 - Declaração 187/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 18 de setembro de 2012, aprovado o mapa da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução das obras de relativas à "Implantação das infraestruturas afetas ao Subsistema de Saneamento do Biscainho - Foros da Charneca".

2013-02-22 - Despacho 2887/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Propõe que seja tomada uma resolução do Conselho de Ministros no sentido de desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional (MDN), uma parcela de terreno com a área de 27 m2, parte integrante do PM 11/Tomar - "Quartel do Alvito".

2009-02-03 - DECLARAÇÃO 2/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Por ter sido indevidamente publicado noJornal Oficial, II Série, n.º17, de 26 de Janeiro de 2009, o Regulamento de Condições Mínimas n.º 1/2009, referente ao Aviso de projecto de regulamento de condições mínimas para os tripulantes de ambulâncias das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores declara-se que o mesmo deve ser considerado nulo e sem efeito.

2013-07-31 - Despacho 10020/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nos concelhos de Alvaiázere e Ferreira do Zêzere, necessárias à construção da obra do "IC 3 - Tomar/Avelar Sul - Lote 1 - km 13+150 ao km 17+200 - Lote 1.4 - expropriações".

2013-08-21 - Despacho 10800/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa anexo), localizadas no concelho de Vila do Conde, abrangidas pela declaração de utilidade pública e necessárias à execução do Intercetor do Este, na frente de drenagem 10, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste.

2013-09-13 - Despacho 11887/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a prorrogação, por um período adicional de 10 meses, do prazo de 5 anos para a conclusão do projeto de execução da instalação de uma piscicultura intensiva para a produção de enguias no lugar de Serrado, freguesia do Bom Sucesso do concelho da Figueira da Foz, autorizada à sociedade FindFresh, S. A.

2013-08-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 924/2013 - DIRECÇÃO GERAL DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO MAR DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Retifica o Despacho n.º 10247/2013, de 5 de agosto, que declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Água do Alto Rabagão, a localizar na freguesia de Viade de Baixo, concelho de Montalegre.

2013-11-15 - Despacho 14802/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, o PM 100/Elvas - Carreira de Tiro de Falcato, situado na freguesia de Ajuda Salvador e Santo Ildefonso, concelho de Elvas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 719 da referida freguesia.

2013-12-19 - Portaria 916/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar

Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Instalação, Manutenção, Suporte e Gestão de Redes Locais para as Escolas Públicas com 2.º Ciclo e 3.º Ciclos do Ensino Básico e com Ensino Secundário.