Retifica o Despacho n.º 10247/2013, de 5 de agosto, que declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Água do Alto Rabagão, a localizar na freguesia de Viade de Baixo, concelho de Montalegre.

Declaração de retificação n.º 924/2013

Pelo meu despacho 10247/2013, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2013, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas que continham a identificação e localização dos imóveis necessários à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema do Alto do Rabagão, no município de Montalegre, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.

A.

Contudo, verificou-se que o mesmo despacho, por lapso, invocou um regime jurídico que não corresponde ao que se aplica neste procedimento e identificado na Informação n.º DSO.DEJ/164/2012, de 26 de setembro de 2012, da Direção-Geral do Território, que o fundamenta.

Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º conjugado com o artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, retifico o referido despacho, pelo que onde se lê «[...] nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, [...]» deve ler-se «[...] nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, [...]».

8 de agosto de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

207188576

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.