2015-09-15 - Portaria 280/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

2015-09-28 - Portaria 313/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos contratos coletivos e alterações em vigor entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (Comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

2008-02-12 - Aviso 3311/2008 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para comercializar por grosso e importar sementes de cannabis não destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à alimentação animal com sementes, que não as de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes de cânhamo relativamente ao total concedida à Sociedade Casa Lanchinha - Indústria e Comércio de Cereais, Lda., sita na Moita

2015-10-14 - Portaria 357/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

2015-11-09 - Despacho (extrato) 12631/2015 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Autorizado o pedido de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, à Técnica de 1.ª classe, área de Higiene Oral Célia Maria Silva Amaral Gaspar Nunes, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., ACES Lezíria, com efeitos a 02/10/2015

1939-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes sejam aplicáveis à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade

1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1922-09-16 - Portaria 3331 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Manda entregar à Misericórdia de Tomar o saldo de 217$51, depositado na Caixa Geral de Depósitos, proveniente da venda de umas propriedades com que foi contemplada no testamento de um bemfeitor, e autoriza-a a vender umas inscrições para pagamento dos encargos da referida herança

1929-03-14 - Portaria 6007 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes

1931-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público desejar a União Sul-Africana que seja tomada nota de que na sua opinião o prazo fixado na alínea 2.ª do artigo 66.º da Convenção de Genebra, de 27 de Julho de 1929, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, deve ser contado a partir do momento em que a comunicação mencionada na alínea 1.ª seja recebida pela Potência protectora