Portaria 6007, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1929, Série I de 1929-03-14.
- Data: 1929-03-14
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Sumário
Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438805.dre.pdf .
Aviso
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