Aviso 3311/2008, de 12 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
-
Fonte: Diário da República n.º 30/2008, Série II de 2008-02-12.
-
Data:
2008-02-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para comercializar por grosso e importar sementes de cannabis não destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à alimentação animal com sementes, que não as de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes de cânhamo relativamente ao total concedida à Sociedade Casa Lanchinha - Indústria e Comércio de Cereais, Lda., sita na Moita
Aviso 3311/2008
Por despacho de 14 de Janeiro de 2008, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º e no artigo 23.º, n.º 4, alínea ii), do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo Sociedade Casa Lanchinha - Indústria e Comércio de Cereias, Lda., com sede na Quinta dos Machados, lote 11, Alhos Vedros, 2860-188 Moita, a comercializar e importar sementes de cannabis não destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à alimentação animal com sementes, que não as de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes de cânhamo relativamente ao total, nas instalações sitas na morada supramencionada, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
17 de Janeiro de 2008. - A Directora, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1645522.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1645522/aviso-3311-2008-de-12-de-fevereiro
