1992-07-31 - Declaração de Rectificação 125/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 722-M10/92, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE PENILHOS', 'EIRA DO BURRO', 'PINHEIRO' E 'ALEGAES', SITOS NAS FREGUESIAS DE SAO JOÃO DOS CALDEIREIROS E ALCARIA RUIVA, MUNICÍPIO DE MÉRTOLA, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 161, 2 SUPLEMENTO, DE 15 DE JULHO DE 1992.

1993-04-28 - Despacho Normativo 60/93 - Ministério da Agricultura

PRÓRROGA O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 5 DO DESPACHO NORMATIVO 32-A/93, DE 8 DE MARCO, QUE ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) A COMPETENCIA PARA PROCEDER A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO (SIGC) E PARA ESTABELECER AS REGRAS A OBSERVAR NA CONCESSAO DAS AJUDAS COMUNITARIAS AS CULTURAS ARVENSES E AOS PRODUTOS DE OVINOS, CAPRINOS E BOVINOS.

1993-05-12 - Aviso 106/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER A PARTE ESPANHOLA DENUNCIADO, NO DIA 25 DE MARCO DE 1993, O CONVENIO POSTAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E ESPANHOL, DE 1 DE MAIO DE 1959, PUBLICADO NO DIÁRIO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959. A PRESENTE DENÚNCIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1993.

1993-07-13 - Portaria 661/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVO AO CONCELHO DE VAGOS, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA REFERIDA RESERVA RELATIVAS A ESTE CONCELHO E IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-08-06 - Aviso 194/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA LÍBIA E DA ESTÓNIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE A 17 DE E A 26 DE MAIO DE 1993, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICACAO DE MERCADORIAS, EMENDADA PELO PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR, PARA OS DOIS PAÍSES, A 1 DE JANEIRO DE 1995.

1994-01-31 - Despacho Normativo 61/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES APROVADO PELA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO (ANEXO I) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO ANTERIOR ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA REFERIDA.

1994-03-09 - Aviso 89/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS DE QUE A MESMA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA.

1994-08-05 - Declaração 90/94 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES E MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1994.

1994-07-15 - Portaria 640-I2/94 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA 834/88, DE 30 DE DEZEMBRO, A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE PORTIMÃO E SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTA DA VINHA', 'CASA VELHA', 'POMBAL', 'COURELA DO MALHÃO DE FERNÃO VAZ', 'MONTE DO BARRIGAO' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR, SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES E SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR.

1994-08-19 - Resolução da Assembleia da República 53/94 - Assembleia da República

Aprova o regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para efeitos do disposto no artigo 10º, nº 3 da Lei 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática). Define o modo de funcionamento da comissao, deveres e incompatibilidades, competências, divulgação de actividades e relatório anual. Aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.