1995-11-18 - Aviso 313/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LISBOA EM 22 DE NOVEMBRO DE 1994, BEM COMO DO PROTOCOLO ANEXO, PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 162, DE 15 DE JULHO DE 1995.

1995-12-21 - Aviso 321/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 6 DE OUTUBRO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DO II PROTOCOLO ADICIONAL AS CONVENCOES PARA A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA, ADOPTADO EM GENEBRA EM 7 DE JUNHO DE 1977, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICADO TER A COLOMBIA, EM 14 DE AGOSTO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AO REFERIDO PROTOCOLO.

1996-06-28 - Aviso 136/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Setembro de 1995.

1997-01-03 - Aviso 4/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Cuba depositado em 20 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

1996-12-16 - Portaria 745-A/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e para a Qualificação e o Emprego

Estabelece normas e procedimentos relativos ao financiamento de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Insere disposições sobre forma e prazos de pedidos de financiamento, obrigações das entidades formadoras ou beneficiários, factos modificativos ou extintivos do financiamento e deveres do Gestor do programa ou intervenção operacional.

1999-03-26 - Resolução da Assembleia da República 24/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ea Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996.

1999-11-02 - Aviso 177/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo, se aplicam ao Território de Macau.

1999-12-27 - Portaria 1109/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o programa inserção/emprego, que visa apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social por beneficiários do rendimento mínimo garantido, sendo promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS). O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.

2000-07-21 - Portaria 466-I/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores de tecnologia da saúde públicas. Publica em anexo as vagas para o concurso nacional de acesso ao Ensino Superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, para as Escolas Superiores de Tecnologia de Saúde Públicas.

2000-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens. Nomeia o licenciado Paulo Jorge Peralta Carpinteiro encarregado de missão.