1995-04-01 - Portaria 263/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO DE MICROCOMPUTADORES E RESPECTIVOS PERIFÉRICOS, SUPORTE LÓGICO OPERATIVO, EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, DE IMPRESSORAS E RESPECTIVO EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, E DE SUPORTES LÓGICOS DE EXPLORACAO/OPERACAO E DE UTILIZAÇÃO GERAL. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DOS FORNECEDORES, MARCAS, PRODUTOS E ACORDOS HOMOLOGADOS, OS QUAIS CONSTAM DOS ANEXOS I, II E III AO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ (...)

1995-04-26 - Aviso 81/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE PORTUGAL E A REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM LISBOA, EM 8 DE JULHO DE 1994, E APROVADO PELO DECRETO 3/95, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 41 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995. ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 2 DE MARÇO DE 1995.

1995-05-03 - Portaria 401/95 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

FIXA, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995, O PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, CUJA TABELA CONSTA DO ANEXO DESTE DIPLOMA, ASSIM COMO O PREÇO DE VENDA DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS, A QUE SE REFEREM O ART 6 E 7 DO DEC LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).

1995-07-18 - Portaria 907/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 413/91, DE 16 DE MAIO E 1055/92, DE 11 DE NOVEMBRO). DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E CHEFE DE SECÇÃO E DESCREVE O CONTEUDO FUNCIONAL DA CARREIRA DE SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, CONSTANTE DO ANEXO II.

1995-06-30 - Declaração de Rectificação 90/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 307/95, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DO SALGUEIRINHO', SITO NA FREGUESIA DE ALDEIA VELHA, MUNICÍPIO DE AVIS, E 'HERDADE DO VALE DO MONTE', 'POMBALINHO DE BAIXO', 'POMBALINHO DE CIMA', 'ASSEICEIRA' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE MONTARGIL E GALVEIAS, MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 87, DE 12 DE ABRIL DE 1995.

1984-05-19 - Portaria 302-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos, às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

1996-07-31 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/96 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR, 2A. SÉRIE, (164), DE 17-7-96, O DESPACHO 102/96-SETF, DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANMCAS (DELEGACAO DE COMPETENCIAS ), RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<DESPACHO 102/96-SETF>> DEVE LER-SE <<DESPACHO 1021/96-SETF>> E O N.º 1.24 TEM A SEGUINTE REDACÇÃO: AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, NOS TREMOS DO ART. 9 DO DEC-LEI 31/85, DE 25-1.

1996-08-12 - Decreto Legislativo Regional 19/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NOS CASINOS DA ZONA DE JOGO DO FUNCHAL, ADJUDICADA A SIT - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS NA ILHA DA MADEIRA, S.A., PRORROGAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DOS ESPECÍFICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, BEM COMO A ASSUNÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE VÁRIAS OBRIGAÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1997-11-15 - Aviso 299/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos do Quénia, do Brasil, das Honduras, de Madagáscar, da Malásia, do Uganda, das Ilhas Seichelles, da Guiné Equatorial, da Etiópia, do Koweit, de Angola, da Arménia, da Nigéria, do Cazaquistão, da Arábia Saudita, da República Dominicana, da Guiana, de El Salvador, da Bélgica, de Saint Kitts and Nevis, de Santa Lúcia, depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Desertificação, de 1994, e os instrumentos de adesão à mesma Convenção.

1999-07-01 - Aviso 85/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, que a aplicação da referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. O Dec 24/98 de 14-Jul estabeleceu a extensão da Convenção de Macau.