2006-10-27 - DESPACHO 21802/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que o auto de notícia previsto no artigo 9.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, (que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matério de infra-estrutras rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) seja levantado utilizando o impresso de modelo anexo ao presente despacho, o qual é produzido pelas empresas concessionárias.

2007-04-12 - Aviso 255/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Maio de 2006, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 13.º, parágrafo 2, da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

2007-08-13 - Portaria 902-B/2007 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas.

2007-11-12 - DESPACHO 25717/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 365 dias, a comissão do tenente-coronel TMANTM António Sénico da Costa Fangueiro, no desempenho das funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 4, "Desenvolvimento do Serviço de Transmissões Militares", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2008-05-15 - Aviso 78/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Estado de Israel, a 21 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma.

2008-09-26 - DESPACHO 24221/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel INF, Francisco José Courelas de Oliveira Figueiredo, por um período de 365 dias, em substituição do tenente-coronel INF, Américo Fernando Carreira Martins, para desempenhar funções de director técnico do Projecto n.º 3 - Academia Militar de Angola, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

1971-07-13 - RECTIFICAÇÃO DD393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

1971-07-26 - Portaria 395/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a concessão de coutada ao conjunto de propriedades denominadas «Entre Águas, Tabuleiros de Baixo, Tabuleiros de Cima, Ponte do Hospital e da Parreira, Tojal, Catalão Ruivo e Monte da Igreja, Mascarenhas, Roncão, Marnel, Outeiro do Xarrama e Albardeira», do concelho de Évora, e «Outeiro e Mascarenhas», do concelho de Viana do Alentejo.

2008-11-14 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a seguinte jurisprudência: a acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva. (Proc nº 3965/07-1ªsecção).

2009-02-18 - AVISO 3872/2009 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a manutenção da autorização concedida à Sociedade Bomi Lusitana - Serviços de Logística, Lda. para comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Estrada Nacional n.º 249, ao quilómetro 15, Mem Martins Business Park, Edifício 6, Algueirão, 2726-992 Mem Martins, em virtude da alteração da sua sede social.