1988-04-04 - Portaria 209/88 - Ministério das Finanças

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONDICOES DE ACESSO AO CFI - CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO E A DLRR - DEDUÇÃO DE LUCROS RETIDOS E REINVESTIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 328 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, COM VISTA A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ACIMA REFERIDOS AS ACTIVDADES AGRÍCOLAS SILVÍCOLAS E PECUÁRIAS SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA.

1996-10-31 - Declaração de Rectificação 15-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO 28/96, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE SERVIÇO, ASSINADO EM TUNES EM 31 DE JULHO DE 1995, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 214, DE 14 DE SETEMBRO DE 1996.

1997-06-20 - Aviso 177/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado terem os Governos de Myanmar e da Eritreia depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção em 2 e 14 de Janeiro de 1997, respectivamente.

1998-01-16 - DESPACHO 1035/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8m de largura e 28m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o n.º 5916, a fl 118 v.º do livro B-17, na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais.

1998-07-09 - DESPACHO 11730/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Revoga, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1998, o n.º 1 do Despacho nº 5115/98(2ªsérie) de 27 de Março, na parte em que nomeia o Dr. João Manuel Paulo Rodrigues Chefe do projecto da estrutura de apoio técnico do RIME, que funciona junto da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

1998-08-20 - Portaria 568/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a Zona de Caça Nacional do Vale do Douro - Núcleo do Monte Meão, constituída pela Portaria nº 887/95, de 14 de Julho (processo nº 1858-IF). Cria, na área da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, uma reserva parcial de caça, pelo período de dois anos, situada na freguesia e município de Vila Nova de Foz Côa.

1998-09-08 - Portaria 710/98 - Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria 1257/93, de 11 de Dezembro (estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna), mantendo em vigor a validade dos alvarás emitidos, nas condições fixadas pelo presente diploma, para além de 9 de Setembro de 1998, e pelo prazo máximo, improrrogável, de 180 dias.

1998-12-16 - Portaria 1039/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão de zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras (Proc nº 1142-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, município de Serpa, atribuída pela Portaria nº 254-FV/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir de 16 de Julho de 1998.

1999-01-05 - Assento 1/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Código penal de 1982 - aprovado pelo Decreto Lei 400/82 de 23 de Setembro-, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a), daquele diploma. (Proc. 47464)

1999-01-21 - Aviso 11/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo.