1966-08-18 - Decreto 47151 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério das Comunicações e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1965-12-20 - Decreto 46765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

2009-06-29 - DESPACHO 14588/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Comete à Direcção-Geral do Ensino Superior, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 58.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, a guarda da documentação fundamental da Universidade Moderna de Lisboa e dos cursos que a DINENSINO, Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontrava autorizada a ministrar em Beja e Setúbal.

1964-08-12 - Decreto 45866 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.

1967-03-02 - Decreto 47571 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo.

2009-08-20 - DESPACHO 19248/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o Despacho n.º 6740-I/2005(2.ªSérie), de 31 de Março, que declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da A 8 - Auto-Estrada do Oeste - sublanço CRIL-Loures - alargamento e beneficiação para 2x3 vias.

2009-11-16 - DESPACHO 25030/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o despacho n.º 26324-G/2006, de 28 de Dezembro, que declarou de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 1 - quilómetro 117 + 580 e quilómetro 118 + 900 - execução das rotundas sul e norte de Azoia.

1961-12-19 - Decreto 44100 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Justiça.

1932-02-13 - Decreto 20879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos processos de execução fiscal por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito em que forem penhorados conjuntamente bens móveis e omóveis seja o juízo de direito respectivo em Lisboa e Porto o das execuções fiscais o juízo competente para proceder à venda, em hasta pública, de todos esses bens.

2010-01-08 - Despacho 529/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., com vista à Implantação do interceptor de Mogege - frente de drenagem de Serzedelo - FD5, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.