2009-12-11 - DESPACHO 1280/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica a licença concedida à sociedade VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, LDA. através do Despacho Conjunto 17681/2009, dos Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, II Série, N.º 140, de 22 de Julho de 2009, à Região Autónoma dos Açores.

2013-06-19 - Despacho 7960/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Estabelece regras e procedimentos para a mobilidade dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas que sejam portadores de doença incapacitante, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas condições.

2013-07-24 - Despacho 9739/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Revoga os despachos n.ºs 9906/2006(2ªSérie) e 7593/2012, de 5 de maio e 1 de junho, respetivamente, que estabelecem o enquadramento de apoio aos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social e circunscreve-se o apoio dado pelos Institutos Públicos do Sistema da Segurança Social e da Casa Pia de Lisboa.

2013-08-02 - Despacho 10179/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à implantação do emissário do Subsistema de Águas Residuais de Galafura, no âmbito Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-10-18 - Despacho 13322/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva no Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade e no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.

2013-12-05 - Despacho (extrato) 15869/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Designa, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 15 de novembro de 2013, a conselheira de embaixada, Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, para exercer em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, o cargo de vogal do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..Publica em anexo a sinopse curricular da nomeada.

2013-12-13 - Portaria 359/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho, que contam dos anexos I (Dirigentes intermédios - SIADAP 2), II (Trabalhadores - SIADAP 3) e III (Avaliação com base nas competências), bem como os modelos de ficha de monitorização do desempenho (anexo IV) e ficha de reformulação de objetivos ( anexo V), as listas de competências (anexo VI) e as instruções de preenchimento das fichas (anexo VII).

2014-02-06 - Despacho 1861/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a despesa relacionada com a aquisição de combustíveis rodoviários a granel às unidades da Força Aérea sitas em Portugal Continental, para o ano de 2014, e delega a competência do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, para aprovar a minuta do contrato e proceder à respetiva outorga do contrato definitivo, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

2014-02-13 - Despacho 2385/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da construção do armazém de expedição logística, destinada a acessos, áreas de manobra, estacionamento, vedação e alargamento da via pública, em solos abrangidos pelo regime da RAN, sitos no lugar de Ribeiro, freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães.

2014-02-20 - Despacho 2850/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública, com caráter urgente, da expropriação das parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), a favor de Águas do Zêzere e Côa, necessárias à construção da ETAR e Estações Elevatórias - Subsistema de Aldeia das Dez, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.