1966-12-07 - Portaria 22357 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967.

2009-07-20 - Aviso 36/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 5 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2009-10-02 - DESPACHO 21989/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga a comissão do capitão-tenente Nuno Manuel Gomes Sousa Rodrigues para desempenhar funções de director técnico, no âmbito do projecto n.º 5, «Apoio à manutenção do sistema de ajudas visuais à navegação», inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2010-02-01 - Aviso 10/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 19 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2010-03-04 - Despacho 3956/2010 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece um novo quadro disciplinador das relações com os prestadores e as entidades do Ministério da Saúde, bem como das relações intra-administrativas, no referente à requisição das prestações de saúde, designadamente à prescrição de medicamentos e outros produtos de saúde, bem como à requisição de meios complementares de diagnóstico, e respectivo processo de facturação.

2010-04-28 - Despacho 7473/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra para a substituição do pontão da Foz dos Claros, ao quilómetro 255+534, do troço Funcheira/Tunes, da linha do Sul, no concelho de Odemira.

2010-05-25 - Aviso 72/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba, em conformidade com o artigo 31.º, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

1963-01-22 - Portaria 19650 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, destinado ao pagamento do subsídio para fardamento ao pessoal do quadro da Guarda Fiscal, e reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano económico de 1962.

2010-06-28 - Portaria 404/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça associativa do Fortim, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo 2324-AFN).

2010-07-20 - Despacho 11704/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Nomeia o licenciado António José Mendes Baptista para o cargo de presidente do conselho directivo e a licenciada Maria Carminda de Figueiredo Ramos Caria para o cargo de vogal executiva do conselho directivo, ambos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.