Renova a concessão da zona de caça associativa do Fortim, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e municípios (processo 2324-AFN).

Portaria 404/2010

de 28 de Junho

As Portarias n.os 640/2000, de 22 de Agosto, 1396/2003, de 22 de Dezembro, e 62/2006, de 16 de Janeiro, procederam respectivamente à criação e anexações de terrenos à zona de caça associativa da Várzea (processo 2324-AFN), situada nos municípios de Alcoutim e Castro Marim, tendo ficado com a área total de 1914 ha, válida até 22 de Agosto de 2010 e concessionada à Associação de Caçadores Amigos da Serra, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a anexação de alguns prédios rústicos bem como a alteração da denominação da zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 46.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Alcoutim e de Castro Marim, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa do Fortim (processo 2324-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 860 ha, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com a área de 90 ha, perfazendo a área total de 950 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa do Fortim (processo 2324-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com a área de 0,3 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 991 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 16 de Junho de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.