Aviso 10/2010, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 21/2010, Série I de 2010-02-01.
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Data:
2010-02-01
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Torna público ter, por notificação de 19 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
Aviso 10/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de Julho de 2007, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o
artigo 42.º, referente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em
Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.
Autoridade
(modificação)
Alemanha, 6 de Julho de 2007.
Tradução
O endereço da autoridade central previsto no n.º 2 dos artigos 2.º e 24.º da Convenção,
para a Land de Mecklenburg-Vorpommern, foi modificado e agora é o seguinte:
Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern, Puschkinstrasse, 19-21, 19055 Schwerin.
Endereço postal: Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern, 19048 Schwerin.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo
Decreto 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de
30 de Dezembro de 1974.
A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e encontra-se em vigor para a
República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme Aviso publicado no Diário do
Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.
A autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direcção-Geral da
Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000,
sucedeu nas competências à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade
designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/01/plain-269251.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269251.dre.pdf .
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