2012-08-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1102/2012 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Retifica o DN 19/2012, de 17 de agosto, que estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

2012-09-12 - Aviso 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Guatemala depositou o seu instrumento de adesão à Emenda de Gaborone, adotada no Botswana em 30 de abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, adotada em Washington, nos Estados Unidos da América, em 3 de março de 1973.

2012-09-28 - Despacho 12748/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 2.ª tranche do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

2012-10-08 - Listagem 97/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Publica a listagem dos subsídios, atribuídos a pessoas singulares ou coletivas exteriores ao setor público administrativo, no âmbito da atividade do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. e relativos ao 1º semestre de 2012.

2012-11-12 - Despacho 14553/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Félix Moedas, no Chefe do seu Gabinete, António Luís Lowndes Marques de Araújo Vicente; e designa a Adjunta do mesmo Gabinete, Paula Cristina de Oliveira Braz Ribeiro Machado, para o substituir nas respetivas ausências e impedimentos.

2012-12-14 - Despacho 15992-A/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Delega competência do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, na Secretária de Estado do Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em matérias relacionadas com a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..

2012-12-24 - Portaria 740-BF/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São Julião, incluindo todo o seu património integrado, no Largo Padre Arménio Marques, Figueira da Foz, freguesia de São Julião, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-03-06 - Despacho 3570/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina que, no âmbito do princípio da boa colaboração institucional, os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde devem colaborar com o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P (IPST, I.P.) na promoção da dádiva e colheita de sangue, e estabelece procedimentos para aquele efeito.

2013-03-18 - Despacho 4005/2013 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde

Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do Serviço Nacional de Saúde, a partir do dia 1 de abril de 2013.

2013-03-19 - Resolução da Assembleia da República 35/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.