Despacho 15992-A/2012, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 242/2012, 2º Suplemento, Série II de 2012-12-14.
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Data:
2012-12-14
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Delega competência do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, na Secretária de Estado do Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em matérias relacionadas com a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..
Despacho 15992-A/2012
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 104/2012, de 11 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2012, delego na Secretária de Estado do
Tesouro, mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, a competência
para celebrar, em minha representação, o contrato de concessão de serviço público
aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..
2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de dezembro de 2012.
14 de dezembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã
Rabaça Gaspar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/14/plain-305425.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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