1997-06-17 - Portaria 393/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Concede prémios aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares das provas dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia, bem como aos clubes desportivos e equipas técnicas, que enquadram e asseguram a formaçãos destes atletas.

1997-09-29 - Portaria 1029/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pela seca verificada nos meses de Fevereiro e Março ou pela chuva intensiva ocorrida nos meses de Maio e Junho. Publica em anexo o Regulamento que estabelece o regime de intervenção do Fundo de Calamidades.

1997-09-04 - Portaria 815/97 - Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego

Cria cursos profissionais, de nível secundário, de Mestre de Cerâmica Artística (Técnico Empresário), Lojista (Técnico empresário de Comércio Tradicional) e Técnico Auxiliar de Conservação e Restauro de Talha. Dispõe que os planos de estudos dos cursos criados são os constantes dos mapas anexos à presente portaria e dela fazem parte integrante.

1996-12-26 - DESPACHO CONJUNTO A-234/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a cessação da actividade da pedreira n.º 2577, Cabeço dos Casanhas (Pedreira do Galinha),sito em Ourém,dado ter sido classificado como monumento natural e fixa as condições de indemnização ao titular da empresa responsável pela exploração da referida pedreira.

1998-02-11 - DESPACHO CONJUNTO 102/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a redacção dos n.ºs 2.º e 4.º do Despacho Conjunto n.º DD261/94, de 21 de Outubro, que cria a estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional do Ambiente, no que se refere à sua composição e estrutura.

1998-08-12 - PORTARIA 772/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 13 de Setembro de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante do anexo V à Portaria n.º 826/93 de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

1998-09-16 - PORTARIA 972/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria n.º 618/93 de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnico superior, a extinguir quando vagar. A criação do referido lugar produz efeitos desde 3 de Janeiro de 1998.

1999-01-02 - Portaria 3/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 14 anos, a concessão da zona de caça associativa do Bárrio (Proc nº 1256-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bárrio e Vestiária, município de Alcobaça, atribuída pela Portaria nº 441/94 de 30 de Junho. Produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998.

1999-01-14 - Portaria 18/99 - Ministério das Finanças

Aprova os impressos e as respectivas instruções, cujos modelos são publicados em anexo, a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas. Mantém em vigor, até 30 de Agosto de 1999, as actuais guias de pagamento de IRS modelos 41 e 43 e de IRC modelos 42 e 44.

1999-01-25 - Aviso 15/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Bélgica, em 11 de Setembro de 1998, declarado, relativamente à mencionada Convenção, o nome e endereço dos seus órgãos de ligação.