1995-03-18 - Portaria 200/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO, A MINISTRAR O CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA, REGULANDO O REFERIDO CURSO E PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. ESTE CURSO ENTRA EM FUNCIONAMENTO, PROGRESSIVAMENTE, UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, INCLUSIVE.

1995-05-18 - Portaria 474/95 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação a conferir o diploma do curso de Professores do Segundo Ciclo do Ensino Básico, na variante de Português e Inglês, e aprova o respectivo plano de estudos, constante dos anexos I e III. Publica em anexo II o regime de precedências para o mencionado curso.

1995-07-14 - Portaria 869/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Chapeleirinho, Chapeleiro da Ribeira, Cruzetinhos, Courela do Chapelar da Ribeira" e outros sitos na freguesia do Couço e Lavre, municípios de Coruche e Montelor-o-Novo e concessiona, até 22 de Julho de 2001, a zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras (processo nº 168-DGF).

1995-08-08 - Portaria 959/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA CURSOS DE FORMAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE POLÍCIA, NO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA (CEFA). APROVA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS E REGULA AS CONDICOES DE ACESSO, REGIME DE FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.

1995-12-29 - Aviso 358/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO NOTIFICADO O SECRETÁRIO-GERAL DO ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, AOS SEGUINTES TERRITÓRIOS: ANGUILLA, BERMUDAS, ILHAS BRITÂNICAS DA VIRGÍNIA, ILHAS CAIMÃO, MONTSERRAT, ILHAS TURCAS E CAICOS.

1979-04-11 - Portaria 167/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1988-06-01 - Portaria 349/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CLASSIFICA COMO ZONA ADJACENTE A RIBEIRA DAS VINHAS A ÁREA DELIMITADA NOS MAPAS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, NA SEQUÊNCIAS DOS ESTUDOS ELABORADOS PARA O EFEITO PELO GRUPO DE TRABALHO DAS CHEIAS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 2/84, DE 4 DE JANEIRO. CONSIDERA A REFERIDA ÁREA COMO ÁREA DE OCUPAÇÃO EDIFICADA PROIBIDA.

1997-02-10 - Lei 5/97 - Assembleia da República

Lei quadro da educação pré-escolar. Define os objectivos gerais da educação pré-escolar e o papel que cabe à família, ao Estado, às autarquias e aos particulares no estabelecimento de uma rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar. Estabelece normas sobre a administração, gestão e regime de pessoal, assim como sobre a avaliação e inspecção dos citados estabelecimentos.

1997-02-27 - Despacho Normativo 10/97 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Musical de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, publicado em anexo, cuja finalidade é estabelecer as bases normativas para o apoio do Ministério da Cultura à Actividade Musical de carácter profissional e de iniciativa não Governamental nos seus aspectos de fomento à música, de prática diferenciada e de fruição.

1997-06-16 - Despacho Normativo 31/97 - Ministério da Economia

Insere no âmbito da medida 4.6 "Missões de produtividade e projectos de demonstração" a Acção E - Promoção da produtividade e competitividade industrial, à qual aplica o disposto no Despacho Normativo 622/94, de 23 de Agosto. Atribui à Direcção Geral da Indústria a responsabilidade pela implementação da citada acção. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.