2001-01-02 - RECTIFICAÇÃO 3/2001 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho (extracto) n.º 24896/2000(2ªSérie) de 6 de Dezembro, que autorizou a cessação de funções da assessora principal Maria Manuel Nascimento Almeida Neves no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro. Assim, onde se lê "cessão de funções" deve ler-se "cessação de funções".

2001-05-08 - Portaria 467/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 9/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que prossegue fins de interesse público, tendo por objecto a concepção, promoção, construção e gestão de projectos, acções e empreendimentos, que visem o desenvolvimento económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Porto Moniz, São Vicente e Santana, na Região Autónoma da Madeira.

2001-05-11 - Aviso 46/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 24 de Maio de 1999 e em 3 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Índia em Lisboa, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998.

2001-08-07 - Aviso 83/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão em 31 de Agosto de 2000.

2001-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e Tyco Electronics Corporation, e Tyco Group, SARL, e Tyco International Group, SA, e a Tyco Electronics Componentes Electrónicos, Lda., para modernização da unidade fabril desta última em Évora, visando o aumento da produtividade e competitividade e o reforço da sua capacidade estratégica.

2002-02-07 - Aviso 5/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

2002-07-02 - Portaria 784/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara extinta a concessão da zona de caça social do Marão (processo nº 1329-DGF), criada pela Portaria nº 667-N8/93 de 14 de Julho, e cria a zona de caça municipal de Ansiães pelo período de seis anos e transferindo a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ansiães (processo nº 2860-DGF).

2003-02-24 - Aviso 68/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965.

2003-05-06 - Acórdão 161/2003 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7º, nºs 2 e 6, 11º, nºs 3 a 8, 14º, nº 3, 17º, nºs 1 e 2, 18º a 29º, 63º, 67º e 76º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro. (Proc. nº 64/2000)