1998-08-06 - Despacho Normativo 55/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, Serra da Nogueira, Baceiro, Miranda do Corvo e Espinhal, Serra do Marão, Serra da Estrela, Corte do Pinto e Santana de Cambas, Serra da Lousã, Sabor, Alvão, Revilheira, Lameirões, Abóboda, Monte Novo, Castelos, Torre e Zambujeiro.

1998-11-12 - Aviso 243/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980.

1998-12-15 - Portaria 1035/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria 307/95, de 12 de Abril, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Montargil e Galveia, municipios de Avis e Ponte de Sôr (processo nº 533 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1998.

1998-12-17 - Assento 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma arma de fogo, com calibre 6.35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de um arma de gás ou de alramem, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do nº 2 do artigo 275º do Código Penal de 1995 - Aprovado pelo Dec Lei 48/95, de 15 de Março - , antes da alteração pela Lei 65/98, de 2 de Setembro. (Proc. nº 1523/98).

1999-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 42/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui uma equipa de missão, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, encarregue de preparar e coordenar o lançamento, a implementação e a gestão de um programa específico de cooperação intermunicipal afecto ao Programa Integrado de Cooperação Portuguesa e no âmbito do protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação Nacional de Munícipios Portugueses.

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-R/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 53/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 83/513/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 43, de 20 de Fevereiro de 1999.

1999-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 51/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede à Autoridade Nacional Palestiniana uma contribuição até ao montante de 2 100 000 de dólares dos EUA, tendo em vista a participação de Portugal no Projecto Belém 2000, e atribui uma doação até ao montante de 550 000 dólares dos EUA para financiamento da fase final de construção do lar para estudantes femininas da Universidade de An Najah, em Nablus.

1999-08-31 - Aviso 110/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Actos Cometidos Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

1999-11-02 - Aviso 172/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao Território de Macau.

2000-01-28 - Portaria 33/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Aprova a lista de identificação (publicada em anexo) dos tipos dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.