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Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções
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1931-07-20 -
Decreto
20083 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento
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1931-07-25 -
Decreto
20106 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguem para aquele país no vapor Vulcania e regressam no vapor Saturnia
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1931-10-22 -
Decreto
20424 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Junta de Freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço, a efectuar a troca da casa que possue, e onde actualmente está instalada a escola primária da mesma freguesia, por uma outra que lhe é oferecida para o mesmo fim
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Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico de açúcar correspondente à capacidade de consumo do arquipélago no ano industrial seguinte
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Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição
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1932-02-01 -
Decreto
20845 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Gaia a ceder ao Ministério do Comércio e Comunicações o terreno confinante com aquele Município e a Rua de Álvares Cabral para nêle ser construído o edifício destinado à escola industrial daquela vila
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Determina que a Direcção Geral de Estatística proceda a um inquérito às condições gerais de vida, designadamente aos vencimentos, rendas de casa e encargos de família dos funcionários do Estado na efectividade do serviço, desempenhando funções nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra
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Autoriza o Govêrno a aceitar a cedência, por parte da emprêsa do jornal O Comércio do Pôrto, do edifício em que funcionou a extinta Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto, na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis
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Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços
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