1931-05-30 - Decreto 19805 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções

1931-07-20 - Decreto 20083 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Dispensa do exame designado na alínea c) do artigo 529.º do regulamento consular os indivíduos que tiverem exercido a procuradoria judicial junto do Tribunal Consular em Xangai por mais de três anos desde a publicação do referido regulamento

1931-07-25 - Decreto 20106 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguem para aquele país no vapor Vulcania e regressam no vapor Saturnia

1931-10-22 - Decreto 20424 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço, a efectuar a troca da casa que possue, e onde actualmente está instalada a escola primária da mesma freguesia, por uma outra que lhe é oferecida para o mesmo fim

1931-11-07 - Decreto 20480 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico de açúcar correspondente à capacidade de consumo do arquipélago no ano industrial seguinte

1931-12-02 - Decreto 20565 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da Direcção Geral do Ensino Técnico os horários dos serviços escolares sejam organizados de modo que as aulas se sucedam sem intervalo, salvo o normalmente estabelecido para refeição

1932-02-01 - Decreto 20845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Gaia a ceder ao Ministério do Comércio e Comunicações o terreno confinante com aquele Município e a Rua de Álvares Cabral para nêle ser construído o edifício destinado à escola industrial daquela vila

1932-03-07 - Decreto 20982 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística

Determina que a Direcção Geral de Estatística proceda a um inquérito às condições gerais de vida, designadamente aos vencimentos, rendas de casa e encargos de família dos funcionários do Estado na efectividade do serviço, desempenhando funções nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1932-03-12 - Decreto 20999 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Govêrno a aceitar a cedência, por parte da emprêsa do jornal O Comércio do Pôrto, do edifício em que funcionou a extinta Escola de Artes e Ofícios de Soares Basto, na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis

1932-11-23 - Portaria 7470 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços