Decreto 19805, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1931, Série I de 1931-05-30.
- Data: 1931-05-30
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Sumário
Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444118.dre.pdf .
Aviso
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