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Decreto 19805, de 30 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1931, Série I de 1931-05-30.
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Sumário

Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444118.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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